Termos de uso do LGPD TECH
O LGPD TECH fornece um serviço personalizado de assinatura que permite aos nossos assinantes acessar ferramentas de auxílio na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados com acesso pela Internet para computadores e outros aparelhos conectados à Internet (“aparelhos compatíveis com LGPD TECH”).
Estes Termos de uso regulam a sua utilização do serviço LGPD TECH. Usados nestes Termos de uso, os termos “serviço LGPD TECH”, “nosso serviço” ou “o serviço” significam o serviço personalizado fornecido pelo LGPD TECH, para busca e visualização do conteúdo do LGPD TECH, incluindo todos os recursos e funcionalidades, recomendações e avaliações, o site e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço.
Assinatura
1.1. Sua assinatura LGPD TECH continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço LGPD TECH, você precisa ter acesso à Internet e um aparelho compatível com o LGPD TECH, bem como fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente, e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta com terceiros. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, você nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de Pagamento (consulte “Cancelamento” abaixo).
1.2. Poderemos oferecer vários planos de assinatura, inclusive assinaturas disponibilizadas por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços. O LGPD TECH não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por tais terceiros. Alguns planos de assinatura podem possuir condições e limitações diferentes, que serão reveladas no momento de sua inscrição ou em outras comunicações disponibilizadas a você. Você pode encontrar detalhes específicos a respeito da sua assinatura do LGPD TECH acessando o nosso site e clicando no link “Área do Cliente”, exibido ao lado do nome de seu perfil na parte superior de todas as páginas.
Ofertas promocionais. O LGPD TECH poderá disponibilizar ofertas, planos ou assinaturas promocionais especiais (“Ofertas”). A elegibilidade para as Ofertas é determinada pelo LGPD TECH a seu exclusivo critério. O LGPD TECH se reserva o direito de revogar uma Oferta e suspender sua conta se determinarmos que você não é elegível. Empresas de um mesmo grupo com uma assinatura LGPD TECH atual ou recente podem não ser elegíveis para Ofertas introdutórias específicas. O LGPD TECH poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail da conta usados em uma assinatura LGPD TECH atual ou recente para determinar a elegibilidade para a Oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como outras limitações e condições, serão revelados quando você se inscrever para a Oferta ou em outras comunicações que disponibilizaremos para você.
Faturamento e cancelamento
3.1. Ciclo de faturamento. O preço da assinatura do serviço LGPD TECH e todos os outros encargos incorridos por você em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a Forma de Pagamento escolhida, na data de pagamento específica indicada na página “Conta”. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido quando você assinou o serviço. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada, se você alterar o plano de assinatura ou se a sua assinatura paga começar em um dia que não existe em um determinado mês. O LGPD TECH poderá solicitar antecipadamente uma autorização do valor de sua assinatura ou cobranças relacionadas ao serviço de sua Forma de Pagamento de várias formas, inclusive a autorização de até aproximadamente um mês de serviço, no ato de sua inscrição. Se você assinou o LGPD TECH usando sua conta com um terceiro como Forma de Pagamento, poderá encontrar os dados de cobrança da assinatura LGPD TECH acessando a sua conta com o referido terceiro.
3.2. Formas de Pagamento. Para utilizar o serviço LGPD TECH, você precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. Você nos autoriza a cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para o pagamento do valor da assinatura e você concorda que as Formas de Pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas. Você continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, e você não cancelar a sua conta, poderemos suspender o seu acesso ao serviço até que consigamos fazer a cobrança de uma Forma de Pagamento válida. Para algumas Formas de Pagamento, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à Forma de Pagamento. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a Forma de Pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua Forma de Pagamento para obter mais detalhes.
3.3. Atualização das Formas de Pagamento. Você pode atualizar as suas Formas de Pagamento acessando a página “Conta”. Nós também podemos atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar a cobrar a(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.
3.4. Cancelamento. Você pode cancelar sua assinatura LGPD TECH a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço LGPD TECH até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o LGPD TECH não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por ferramenta LGPD TECH não utilizada. Para cancelar, acesse a página “Conta” e siga as instruções de cancelamento. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento. Para verificar quando sua conta será encerrada, clique na opção “Detalhes de cobrança” da página “Conta”.
3.5. Alterações de preços e planos de assinatura. De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço LGPD TECH. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação a você.
Serviço LGPD TECH
4.1. Você deve ter pelo menos 18 anos para assinar o serviço LGPD TECH. Menores de idade somente podem usar o serviço sob a supervisão de um adulto.
4.2. O serviço LGPD TECH e todas as ferramentas utilizadas por intermédio do serviço LGPD TECH destinam-se exclusivamente para uso empresarial de uma única controladora, não podendo ser compartilhados com outras controladoras. Durante sua assinatura LGPD TECH, o LGPD TECH concede a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço LGPD TECH e utilizar as ferramentas do LGPD TECH. Exceto pelo descrito acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido. Você concorda em não utilizar o serviço em exibições públicas.
4.3. O serviço LGPD TECH (inclusive as suas ferramentas) é atualizado regularmente. Além disso, diferentes aspectos do serviço são testados de forma contínua, incluindo o site, as interfaces de usuário, os recursos promocionais e a disponibilidade das ferramentas do LGPD TECH.
4.4. Você concorda em usar o serviço LGPD TECH, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Você também concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço LGPD TECH ou por meio deste. Você também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço LGPD TECH, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o serviço LGPD TECH, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço LGPD TECH, inserir qualquer código ou produto ou manipular o conteúdo do serviço LGPD TECH de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, você concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço LGPD TECH, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. O LGPD TECH poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.
4.5. O software do LGPD TECH foi desenvolvido pelo ou para o LGPD TECH e somente pode ser usado para a transmissão autorizada e visualização do conteúdo do LGPD TECH em aparelhos compatíveis com o LGPD TECH. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia. A funcionalidade e os recursos também poderão variar segundo o aparelho utilizado. Você concorda que o uso do serviço poderá exigir softwares de terceiros, sujeito a licenças de terceiros. Você concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas do software do LGPD TECH e de software relacionado de terceiros.
5. Senhas e acesso à conta. O assinante que criou a conta LGPD TECH e cuja Forma de Pagamento é cobrada pelo serviço (“Proprietário da Conta”) é responsável por qualquer atividade que ocorra na conta LGPD TECH. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, o Proprietário da Conta deve manter o controle sobre os aparelhos compatíveis com o LGPD TECH utilizados para acessar o serviço e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da Forma de Pagamento associada à conta. Você é responsável por atualizar e manter exatas as informações fornecidas ao LGPD TECH relativas à sua conta. O LGPD TECH poderá cancelar ou suspender a sua conta para proteger você, o LGPD TECH ou nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.
6. Garantias e isenção de responsabilidades. O SERVIÇO LGPD TECH É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. VOCÊ RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA O LGPD TECH. O LGPD TECH NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DE SUA CONEXÃO COM A INTERNET. Estes Termos não limitarão nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplicam a você.
Diversos
7.1. Legislação aplicável. Estes Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação brasileira.
7.2. Materiais não solicitados. O LGPD TECH não aceita materiais ou ideias não solicitados de ferramentas do LGPD TECH e não é responsável pela semelhança de seu conteúdo ou ferramentas em qualquer mídia com materiais ou ideias transmitidos ao LGPD TECH.
7.3. Atendimento ao cliente. Para obter mais informações sobre o serviço LGPD TECH, suas funcionalidades e recursos, ou caso precise de ajuda com sua conta, por favor, acesse o Chat de ajuda LGPD TECH em nosso site. Em alguns casos, a melhor opção para o atendimento ao cliente é utilizar uma ferramenta de acesso remoto que dá acesso total ao seu computador. Se você não quiser que tenhamos esse acesso, você não deve fornecer seu consentimento para o uso da ferramenta de suporte por acesso remoto. O LGPD TECH ajudará você de outras formas. No caso de quaisquer conflitos entre estes Termos de uso e informações fornecidas pelo atendimento ao cliente, estes Termos de uso prevalecerão.
7.4. Subsistência. Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
7.5. Alterações dos termos de uso e cessão. O LGPD TECH poderá alterar estes Termos de uso periodicamente. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a você. A qualquer momento, o LGPD TECH poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com o LGPD TECH nessas cessões ou transferências.
7.6. Comunicações eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.
Última atualização: 1 de outubro de 2022